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Novas regras para pacotes bancários começam a valer hoje

Resolução estabelece três novos pacotes de serviços padronizados

SÃO PAULO – A partir desta segunda-feira (1) entram em vigor as resoluções 4.196 e 4.197/13 do Banco Central, que tratam, respectivamente, da contratação de pacotes de serviços bancários e de transparência na contratação das operações de crédito.

No primeiro caso, a medida prevê que os bancos devem esclarecer ao consumidor que ele tem a opção, no momento de abertura da conta, de aderir a um dos pacotes padronizados de serviços prioritários, de pagamento individualizado das tarifas ou do rol de serviços essenciais – que não pode ser cobrado. Segundo a Fundação Procon-SP, a contratação deve ser feita em documento separado do contrato de abertura de conta.

“O importante é a obrigatoriedade da informação clara para o consumidor, já que atualmente ele não vem sendo informado pelos bancos a respeito da existência do rol de serviços essenciais, sem custo, sendo apenas oferecido os pacotes pagos”, diz a Fundação.

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A resolução estabelece ainda três novos pacotes de serviços padronizados, conforme mostram as tabelas a seguir.

Pacote Padronizado de Serviços Prioritários – Pessoa Natural (I)

Conta de depósito à vista/ Movimentação com cheque e cartão

Quantidade incluída por mês
*Fonte: Banco Central
Confecção de cadastro para início de relacionamento – 
Fornecimento de folhas de cheques 2
Saque 4
Extratos dos últimos 30 dias4
Extrato de outros períodos 2
Transferência por meio de DOC ou TED1
Transferência entre contas na própria instituição 2

*Podem ser utilizados ainda, gratuitamente, 10 folhas de cheques, 4 saques, 2 extratos dos últimos 30 dias e 2 transferências entre contas da própria instituição.  

Pacote Padronizado de Serviços Prioritários – Pessoa Natural (II)

Conta de depósito à vista/ Movimentação com cheque e cartão

Quantidade incluída por mês
*Fonte: Banco Central
Confecção de cadastro para início de relacionamento – 
Fornecimento de folhas de cheques 5
Saque 6
Extratos dos últimos 30 dias6
Extrato de outros períodos 4
Transferência por meio de DOC ou TED2
Transferência entre contas na própria instituição 4

*Podem ser utilizados ainda, gratuitamente, 10 folhas de cheques, 4 saques, 2 extratos dos últimos 30 dias e 2 transferências entre contas da própria instituição.  

Pacote Padronizado de Serviços Prioritários – Pessoa Natural (III)

Conta de depósito à vista/ Movimentação com cheque ou cartão

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Quantidade incluída por mês
*Fonte: Banco Central
Confecção de cadastro para início de relacionamento – 
Fornecimento de folhas de cheques 10
Saque 8
Extratos dos últimos 30 dias6
Extrato de outros períodos 4
Transferência por meio de DOC ou TED3
Transferência entre contas na própria instituição 6

*Podem ser utilizados ainda, gratuitamente, 10 folhas de cheques, 4 saques, 2 extratos dos últimos 30 dias e 2 transferências entre contas da própria instituição.  

Transparência
Já a resolução 4.197 determina que seja apresentada ao consumidor a planilha de cálculo do CET (Custo Efetivo Total) previamente à contratação, sendo que esta deve estar à parte do contrato.

Além disso, a nova regra deixa claro que o documento deve conter os percentuais de cada item em relação ao valor total.