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SÃO PAULO – O Projeto de Lei Complementar 249/05, do Poder Executivo, que regulamenta a abertura do mercado de resseguros, foi aprovado pelo plenário nesta quarta-feira (13).
A matéria, que ainda será votada no Senado, torna efetivo o fim da posse do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) – ocasionado pela Emenda Constitucional 13, de 1997.
De acordo com a Agência Câmara, o texto aprovado é o do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação elaborado pelo deputado Francisco Dornelles (PP-RJ).
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Projeto
Com a aprovação, serão definidas as regras para as operações de cosseguro (divisão dos riscos de uma apólice entre duas ou mais seguradoras); resseguro (transferência do risco de uma seguradora para um ressegurador); e retrocessão (transferência dos riscos entre resseguradores).
Poderá haver três tipos de ressegurador: o local, sediado no Brasil e com finalidade de fazer exclusivamente resseguro e retrocessão; o admitido, sediado no exterior, mas com representação no País; e o eventual, constituído como empresa estrangeira, sediado no exterior sem representação no País.
Para as empresas resseguradoras locais, o projeto atribui exclusividade nas operações de resseguro relativas a seguro de vida por sobrevivência e a previdência complementar.
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Preferência às nacionais
Nos três anos iniciais, as companhias que contratarem resseguro ou as resseguradoras que praticarem retrocessão deverão dar preferência às resseguradoras locais no montante de 60% de sua cessão.
Nos últimos três anos dessa reserva para as empresas nacionais, o índice passará a ser de 40%. Após os seis anos, o percentual poderá ser mudado por lei complementar, desde que respeitado o limite de 40%.
Estrangeiros
Haverá duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e eventual.
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O órgão regulador não poderá cadastrar empresas estrangeiras atuantes como ressegurados eventuais que sejam sediadas em paraísos fiscais.
Entram nessa categoria, os países que não tributam a renda ou tributam com alíquota inferior a 20%.
Condições
Para ser aceito, o ressegurador admitido ou eventual deve estar em operação no país de origem há mais de cinco anos.
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Ele deverá, ainda, apresentar capacidade econômica e financeira mínima, estabelecida pelo órgão regulador de seguros brasileiro; ter avaliação de solvência por agência classificadora; e designar procurador domiciliado no Brasil com amplos poderes administrativos e judiciais.
Sobre resseguro
Resseguro é a operação de transferência de riscos assumidos por uma sociedade seguradora ou entidade de previdência complementar para um ressegurador.
Segundo a matéria aprovada, o IRB fornecerá ao órgão fiscalizador da atividade de seguros cópia de seu acervo de dados, informações técnicas de quaisquer outros documentos ou registros que este julgue necessários para o desempenho das funções de fiscalização das operações de seguro, consseguro, resseguro e retrocessão.