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SÃO PAULO – Com algumas normas em vigor desde junho e outras para começarem a ser praticadas a partir de 2012, as novas regras dos cartões de crédito editadas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) trazem benefícios para o consumidor, de acordo com a procuradora regional da República, Valquiria Oliveira Quixadá Nunes.
De acordo com a Agência Câmara, a procuradora destacou a necessidade de impor limites para o setor, que estava cometendo abusos e fraudes. Além disso, afirmou que a ausência de regras para as tarifas levava ainda à falta de transparência e competitividade.
Padronização
Entre os avanços trazidos pelas normas, a procuradora apontou a padronização das informações, que possibilitam a comparação entre diversas operadoras. “Hoje temos mais de 80 tarifas com nomenclaturas diversas. Com as novas regras, todos os extratos virão com as mesmas siglas”, explica.
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Outro benefício observado por Valquíria é a proibição da cobrança por diversos produtos considerados abusivos, como a taxa por inatividade.
Lojas
Para a procuradora, é lamentável que as regras não contemplem os cartões de lojas. “Esperamos que a norma seja ajustada nesse sentido”, completa.
Novas regras
Para os cartões emitidos a partir de 1º de junho de 2011, as novas regra já estão em vigor. Já para os cartões emitidos até 31 de maio de 2011, as regras passam a valer em 1º de junho de 2012.
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