Nova previdência complementar do servidor é criticada em debate

SÃO PAULO – Aprovado no dia 29 de fevereiro pela Câmara dos Deputados e tramitando em regime de urgência no Senado, o Funpresp (Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos) é tema de discussão realizada nesta segunda-feira (19) por duas comissões do Senado: CDH (Comissão de Direitos Humanos) e CAS (Comissão de Assuntos Sociais).

Criado, entre outras coisas, com o objetivo de diminuir o déficit da previdência, para o presidente do Fonacate (Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Pedro Delarue Tolentino Filho, o projeto já teria nascido carregando uma impropriedade: os fundos serão criados como fundação de natureza jurídica de entidade de direito privado.

Além disso, conforme publicado pela Agência Senado, o presidente do Fonacate lembrou que diversos fundos de previdência de empresas estatais são deficitários ou já estiveram nesta situação, precisando de socorro com aportes do governo.

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“Não é verdade que fundos são uma maravilha, que os fundos são autossustentáveis e que, no final, o servidor terá sua renda garantida na aposentadoria. A história do fundo é de rombo, quebras e de má administração da previdência complementar”, disse.

Déficit
No que diz respeito ao fato do Funpresp ser criado por conta do déficit de R$ 50 bilhões da previdência, o presidente da Anfirp (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Álvaro Sólon de França, diz que a alegação é uma “falácia”, já que, segundo ele, o sistema é perfeitamente saudável.

Sólon explica que, dos R$ 50 bilhões citados como déficit, R$ 25 bilhões são dívida histórica e derivam do pagamento de aposentadorias e pensões dos militares, ex-servidores do Distrito Federal e dos antigos territórios.

Já a outra parte da dívida, diz ele, decorreu da inclusão de 900 mil trabalhadores regidos pelo sistema da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ao regime único do servidor público, que ocorreu durante o governo Collor.

Governo
De acordo com o projeto aprovado pela Câmara, quem ingressar no serviço público após a vigência do Funpresp terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do RGPS (Regime geral de Previdência Social), hoje fixado em R$ 3.916,20. Este valor será também o limite da aposentadoria paga pela União.

Segundo análise do secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Farias Júnior, o regime previdenciário do serviço público necessita de mudanças, visto que se exauriu.

O secretário disse também que seriam necessários quatro servidores da ativa para financiar um aposentado, que se retira com salário maior porque está em fim de carreira. Na União, contudo, a relação atual seria de 1,17 servidor para cada aposentado, sendo que, nos próximos cinco anos, mais 1,1 milhão de servidores terão alcançado o tempo necessário para se aposentar.

Fazenda
O representante do Ministério da Fazenda no debate sobre o Funpresp, Ricardo Pena Pinheiro, acredita que a criação do fundo irá recompor o equilíbrio da previdência pública, garantir solvência a longo prazo, maior controle dos gastos públicos e dar mais transparência ao regime.

Sobre o fato do fundo estar sendo apreciado em caráter de urgência no Senado, Pinheiro disse que não se pode alegar que o governo vem agindo com pressa para aprovar a matéria, pelo fato do projeto estar tramitando no Congresso desde 2007.

Pinheiro disse ainda que, para o servidor, o Funpresp ser constituído como uma entidade pública de direito privado é uma vantagem, pois, caso fosse criado como uma autarquia, as contribuições dos servidores transitariam pelo caixa único do Tesouro e poderiam ser eventualmente utilizadas para outras despesas.