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SÃO PAULO – A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (24) o projeto de lei do deputado Geraldo Resende (PPS-MS) que garante à mulher chefe de família atendimento preferencial nos programas habitacionais populares – financiados pela União.
O benefício é valido para rendas familiares de até três salários mínimos. Ou seja, quando a família for chefiada por uma mulher, a renda a ser considerada diz respeito à soma das rendas de todas as pessoas que convivam sob o mesmo teto.
Proteção à mulher
A relatora, deputada Suely Campos (PP-RR), sugeriu a aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano – por onde o projeto passou anteriormente -, que retirou do texto original medidas específicas como critérios para composição da renda familiar.
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Ainda de acordo com o texto aprovado, os programas deverão obrigatoriamente simplificar o processo de tomada e garantia de crédito, o cadastramento das mulheres que se encaixam no perfil, além de adotar medidas sociojurídicas de apoio à família.
Outra forma de beneficiar as mulheres: os contratos devem ser fechados em nome delas independentemente de sua participação na renda familiar e de seu estado civil.
Tramitação
O PL 3069/04 tramita em caráter conclusivo – sem necessidade de passagem pelo Plenário – e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
