Ministério da Justiça volta a defender regulação nacional do setor de cartões

Durante audiência pública, diretor do DPDC afirmou que a autorregulação é incapaz de impedir abusos

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SÃO PAULO – O diretor-geral do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, voltou a defender uma regulação nacional do setor de cartões de crédito em audiência realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados.

De acordo com a Agência Câmara, Morishita afirmou que as empresas do setor não são capazes de impedir, por conta própria, práticas abusivas contra o consumidor. Segundo ele, em 2009, o setor foi um dos principais alvos de reclamações por parte dos consumidores: 37% das reclamações referiam-se aos cartões de crédito.

Autorregulamentação
Durante o debate, o diretor da Abecs (Associação Brasileiro das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), Fernando Teles, afirmou que a associação está terminando um código de autorregulação para o setor, que deve ser implantado até junho do próximo ano. Segundo Teles, o texto já foi encaminhado para alterações e sugestões por parte do Banco Central.

No encontro, os parlamentares citaram abusos cometidos pelo setor contra os consumidores, como a dupla tarifação de serviços e a dificuldade de o consumidor concretizar o recebimento de um benefício que lhe é direito.

Para o deputado Claudio Cajado (DEM-BA), o setor precisa de regulamentação mais clara a fim de evitar tais abusos. O parlamentar é o autor do requerimento que propôs a audiência pública.

Bandeira nacional
O diretor de política monetária do BC, Aldo Mendes, também compareceu à audiência e voltou a propor a criação de uma bandeira nacional para atuar no mercado de cartão de débito. “Se essa transação só é efetuada se houver recurso na conta do cliente, não há risco de crédito e a necessidade de haver a chancela de uma bandeira internacional”, afirmou, ainda de acordo com a agência.

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A partir do dia 1º de julho, os terminais de cartão de crédito do comércio poderão atender a todas as bandeiras, acabando com a exclusividade do serviço. Para Mendes, a medida vai aumentar a concorrência entre as empresas e reduzir os custos para lojistas e consumidores. “Hoje, o comércio repassa para os preços das mercadorias o custo do aluguel do maquinário”, reforçou Mendes.