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SÃO PAULO – A Mega-Sena deve sortear nesta quarta-feira (4) um prêmio de R$ 28 milhões. As apostas vão até as 19 horas e, para aqueles que querem tentar a sorte, vale lembrar os cuidados que os apostadores devem ter para que o que poderia ser motivo de alegria e conta-corrente recheada não se torne mais um processo na Justiça.
Levantamento feito pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) mostra que já tramitaram na casa 67 processos envolvendo diretamente o tema loteria e prêmios. “Um número que pode parecer pequeno para um universo de mais de três milhões de processos autuados até hoje, mas que é significativo, se levarmos em conta que o Tribunal da Cidadania é responsável por uniformizar o debate sobre as questões infraconstitucionais. Portanto, os recursos que chegam ao STJ refletem as demandas da sociedade”, afirmou em nota o STJ.
Dos muitos recursos que chegaram para a decisão final do STJ, alguns fizeram com que a Casa tomasse decisões que hoje valem para processos semelhantes.
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Cuidado com o bilhete
Uma das questões que mais envolveram o tema loterias e prêmios no STJ foi a relacionada aos erros nos registros das apostas. Em um dos casos, um apostador recorreu ao Tribunal para tentar receber um prêmio de R$ 10,3 milhões que havia ganhado em concurso da Supersena. Contudo, por um erro, o jogo foi registrado para o sorteio seguinte.
Para este caso, o ministro Luis Felipe Salomão considerou que não importa o momento da aposta, mas o que está escrito no bilhete.
“O que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em se tratando de apostas nominativas, é a literalidade do bilhete, o que está escrito nele, uma vez que esse tipo de comprovante ostenta características de título ao portador”, enfatizou o ministro, segundo o STJ.
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A decisão foi confirmada pela Terceira Turma do Tribunal, ao julgar uma ação em que o apostador pedia o reconhecimento de sua participação em um bolão da Mega-Sena. Ele alegou que não foi avisado sobre os números que compunham os jogos. Mas o STJ constatou que não houve má prestação de serviço e reiterou a orientação de que o pagamento da aposta da loteria é regido pela literalidade do bilhete não nominativo. Ou seja, não importa o propósito do apostador, a data da aposta e as circunstâncias em que ela foi feita.
Falhas humanas
Outro motivo que gerou ações que pararam no Tribunal relaciona-se a falhas humanas no processamento das apostas da casa lotérica para a Caixa Econômica. Para o STJ, em casos como esse, não há como obrigar o jogador a procurar pelo seu cartão, como se não devesse confiar na idoneidade da loteria ou das instituições que a promovem.
Dessa forma, o ministro Cesar Asfor Rocha decidiu que o banco não poderia se livrar da obrigação de indenizar o apostador, por ser a instituição responsável pelo credenciamento e fiscalização de seus revendedores.