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SÃO PAULO – Medida que permite o pagamento parcelado do Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta semana.
A proposta permite que o parcelamento possa ser autorizado para todas as categorias de veículos, assim como é feito com o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores).
Parcelamento para todos
Hoje, apenas os veículos enquadrados nas categorias três e quatro, que abrangem ônibus, micro-ônibus e lotações, podem parcelar o seguro obrigatório, conforme Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados.
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Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), autor do Projeto de Lei 437/08, o valor do seguro é muito elevado nos casos do ônibus e microônibus, onerando os proprietários de veículos que fazem o transporte escolar.
O relator da medida na comissão, deputado Pedro Simon (PMDB-RS), afirmou, de acordo com a Agência Câmara, que a possibilidade de parcelar o débito deve ser assegurada a todos os proprietários de veículos e que deve constar também em lei.
Mudanças no Dpvat
A partir de 1º de janeiro do próximo ano, as regras para o Dpvat estarão mudadas. Isso porque em outubro foi publicada, no Diário Oficial da União, a Circular 393, que altera as normas de uso do seguro, além de fixar um limite para as indenizações.
Uma das mudanças refere-se ao reembolso dos gastos da vítima com atendimento médico. Para obter o pagamento, a pessoa deverá apresentar prova das despesas médicas e de que elas decorrem de acidente envolvendo veículo automotor, além de registro policial da ocorrência.
A circular também limita as indenizações dadas às vítimas de acidentes. No caso de morte, a família receberá R$ 13.500. Já em casos de invalidez permanente o valor máximo também é de R$ 13.500 e, para o reembolso de despesas médicas, o limite é de R$ 2.700.
Esses valores já são adotados atualmente, mas, em alguns casos, ações na Justiça conseguiam aumentar esses valores.
