Medida pretende proibir cobrança por segunda via de documentos roubados

Proposta pretende corrigir uma injustiça praticada contra as vítimas de roubo ou furto de documentos

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SÃO PAULO – Uma medida já praticada em alguns estados brasileiros pode se tornar nacional, caso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 22/08 seja aprovada: a proibição da cobrança pela emissão de segunda via de documentos pessoais roubados ou furtados.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta, segundo ele, pretende corrigir uma injustiça praticada contra as vítimas de roubo ou furto de documentos, que, além de sofrerem com o delito, são obrigadas a arcar com o pagamento de novas taxas para a expedição da nova via dos documentos.

Tramitação
A medida será votada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e já recebeu parecer favorável do relator, senador Marcello Crivella (PRB-RJ).

“A perda de documentos representa, no mundo moderno, um gigantesco transtorno na vida do cidadão, muitas vezes tolhendo o exercício pleno de seus direitos civis e jogando-o numa via crucis infindável, agravada pelos ônus financeiros para a obtenção de segunda via”, disse o senador.

Se aprovada em todas as instâncias do Senado e da Câmara e promulgado pelo Congresso, a PEC ainda terá 180 dias para entrar em vigor.