Mais de 800 projetos de lei no Congresso teriam impacto na Previdência Social

SÃO PAULO – Mais de 800 projetos de lei que tramitam atualmente no Congresso Nacional afetam a Previdência Social. Entre eles, há propostas de isenção de pagamento, ampliação ou criação de contribuições previdenciárias, perdão ou parcelamento de dívidas, entre outras.

“Não há estudo do governo sobre o impacto financeiro das propostas em tramitação, mas estima-se que somente o reajuste de 7,72% nas aposentadorias, já sancionado, represente despesa adicional de R$ 1,6 bilhão em 2010″, informou a Agência Câmara.

“O fim da contribuição dos servidores inativos deverá reduzir a arrecadação em cerca de R$ 1,8 bilhão anuais”, apontam os cálculos do Ministério, também publicou a Agência.

Mais gastos
Já a proposta que recupera o número de salários mínimos a que o aposentado tinha direito no momento da concessão do benefício (PL 4434/08) representaria um gasto extra de R$ 106 bilhões em 2010 – mais do que o dobro do deficit total registrado em 2009, de R$ 43,6 bilhões.

Representando o governo na votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), o deputado José Genoíno (PT-SP) votou contra o projeto e afirmou que ele terá de ser rediscutido no plenário. “Isso (impacto no deficit) compromete a estabilidade fiscal do governo e não posso fazer demagogia aprovando essa proposta”, disse. A matéria precisa ainda do parecer da Comissão de Finanças antes de ir para plenário.

Aumento na arrecadação
O chamado Fator 85/95 geraria um aumento de arrecadação e redução de despesas até 2015 – isso porque a mudança faria os trabalhadores adiarem a aposentadoria por tempo de contribuição para ganhar um benefício maior.

Pela proposta (PL 3299/08), o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for 95 (homens) ou 85 (mulheres). O substitutivo está pronto para ser votado pelo Plenário.