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SÃO PAULO – A lei que obriga os estabelecimentos comerciais a terem uma cópia do Código de Defesa do Consumidor deve colaborar para que os consumidores tenham mais consciência dos direitos que têm.
A opinião é do presidente da Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping), Nabil Sahyoun. Para ele, a medida é fundamental para conscientizar os consumidores também sobre os seus deveres, ajudando assim a estreitar as relações com o comércio.
“Uma sugestão é de que os varejistas disponibilizem, por meio de um computador, por exemplo, todo o conteúdo do Código, já que este é bastante extenso, e os gastos com impressões poderiam onerar os pequenos lojistas”, aconselha Sahyoun. “Feito isso, deve-se alertar os clientes sobre a existência deste serviço de livre consulta a eles”.
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Dúvidas do varejo
Devido à nova lei, a Alshop pretende criar uma linha direta entre o setor e os órgãos de defesa do consumidor. De acordo com a entidade, a medida pode ajudar as lojas uma vez que 80% delas não contam com uma consultoria que os oriente sobre os direitos dos consumidores.
“Não há uma previsão para que a novidade entre em vigor, pois precisamos definir alguns detalhes estratégicos, que ficarão acertados após a criação de uma câmara de varejo entre a Alshop e o Procon”, disse o presidente da associação.
Nova lei prevê punição
A regra, publicada na última quarta-feira (21) no Diário Oficial da União, já está valendo. E os estabelecimentos que a descumprirem estão sujeitos a multa de R$ 1.064,10.