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SÃO PAULO – A Lei 13.854/09, publicada no último dia 08 de dezembro no Diário Oficial paulista, foi considerada inconstitucional pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Isso porque a lei em questão prevê o fim da assinatura básica de telefonia fixa e móvel no estado de São Paulo, o que, de acordo com a Agência, compete privativamente à União.
Para o autor do projeto, deputado Jorge Caruso (PMDB), entretanto, uma lei ordinária de um estado é superior a uma portaria da Anatel, como a que regulamenta a cobrança de assinatura de telefonia no País, pois, para ele, a questão diz respeito à relação de consumo, baseada no Código de Defesa do Consumidor, e deve ser regida por leis estaduais.
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“Os estados têm que fazer sua parte e a sociedade mostrar que ninguém mais quer esse tipo de cobrança. Na relação moderna de consumo, não existe mais esse tipo de promiscuidade, como é feito na telefonia fixa”, disse o deputado, conforme publicado pela Agência Brasil.
A Lei
Publicada no dia 08 de dezembro no Diário Oficial paulista, a lei que prevê o fim da assinatura básica de telefonia no estado de São Paulo está prevista para entrar em vigor no dia 06 de fevereiro de 2010, sendo que o governo estadual tem o prazo de 60 dias para regulamentá-la.
Com a medida, as prestadoras de serviços de telecomunicações poderão cobrar de seus usuários apenas os serviços efetivamente prestados.
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O não cumprimento da mesma acarretará multa correspondente a dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário.