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SÃO PAULO – A Lei da Entrega, que obriga estabelecimentos a entregar mercadorias com hora marcada, pode ser estendida para todo o Brasil. Atualmente ela está em vigor no estado de São Paulo.
Na Câmara, o deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) pretende preparar uma proposta parecida que sirva para todos os consumidores do País. “A Lei da Entrega é muito boa e devemos estendê-la para os demais estados”, afirmou o deputado.
Na última quarta-feira (6), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o requerimento de Correa Filho para a realização de audiência pública para debater regras sobre o período do dia, data e horário para a entrega de produtos ou serviços ao consumidor.
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Lei
A Lei da Entrega entrou em vigor em SP em 8 de outubro de 2009 e determina que as empresas fixem data e turno (das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h) para a entrega de produtos e realização de serviços.
O fornecedor deve ainda informar previamente as datas e os turnos disponíveis e fica a critério do consumidor a escolha dentre as opções apresentadas.
O consumidor que tiver problemas com o cumprimento da Lei da Entrega deve procurar o órgão de defesa do consumidor de sua cidade.
