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SÃO PAULO – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem até 90 dias para pagar os valores revistos de 130 mil benefícios previdenciários. A decisão é da Justiça Federal de São Paulo, que ainda determina que o pagamento dos valores atrasados deve ser feito sem quaisquer parcelamento.
A determinação é válida para todo País e é resultado de ação proposta na última semana pelo Ministério Público Federal paulista, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em conjunto com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.
A ação foi proposta com o intuito de garantir o pagamento dos benefícios de segurados que foram prejudicados pelas emendas constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003, que modificaram o teto dos benefícios da Previdência e fizeram com que os segurados que contribuíram com o valor máximo recebessem menos. A partir das edições das emendas, os pedidos de revisão eram negados.
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Contudo, em fevereiro deste ano, o STF (Superior Tribunal de Justiça) determinou que o INSS faça a revisão dos benefícios. No entanto, o instituto não cumpriu a determinação. Agora, com a decisão da Justiça paulista, caso o órgão não efetue o pagamento, deverá pagar multa de R$ 500 mil. Se for executada, a multa deverá ser revertida ao Fundo Nacional dos Direitos Difusos Lesados.
Prejuízo
De acordo com o procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação do MPF, se o INSS deixar de fazer a revisão dos benefícios, o órgão terá um prejuízo de R$ 600 milhões. “Caso o INSS não realize a revisão administrativamente, existe a previsão de, no mínimo, 130 mil novas ações que, diante da decisão do STF, serão todas julgadas procedentes, com imposição, inclusive, de condenação da autarquia no pagamento da sucumbência e honorários advocatícios”, apontou em nota. “Ou seja, apenas com essas despesas extras, o INSS gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados”.
Pelas contas do Sindicato Nacional dos Aposentados, 154 mil benefícios foram prejudicados pelas emendas. E o INSS teria de arcar com R$ 1,5 bilhão em revisões. De acordo com o procurador, para dar andamento às milhares de novas ações que devem entrar na Justiça caso o instituto não cumpra as determinações da Justiça, é preciso ampliar os investimentos em pessoal – onerando ainda mais os gastos do INSS.
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“O que esperamos, agora, é que o INSS cumpra a decisão judicial, pois temos visto vários outros casos em que o INSS vem descumprindo ordens judiciais sem qualquer justificativa. Além disso, no caso de recurso, esperamos que a decisão seja mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região pois, caso contrário, os prejuízos para os segurados, para INSS e para os demais órgãos federais (inclusive o Poder Judiciário) serão incalculáveis”, afirmou Dias.
Inquérito civil
Para apurar possível descumprimento de decisões judiciais pelo INSS, o Ministério Público Federal de São Paulo decidiu instaurar inquérito civil nesta semana. De acordo com o MPF, o órgão deixou de cumprir 2.380 determinações da Justiça sobre revisão de benefícios previdenciários prejudicados pelas emendas constitucionais. Do total de determinações, 421 advêm de acordos feitos pelo próprio INSS.