Justiça derruba liminar que permitia cobrança pela programação no ponto extra

Para juiz, atual redação da Resolução da Anatel esclareceu a questão, não havendo mais necessidade da liminar

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SÃO PAULO – O juiz federal substituto da 14ª Vara do DF, Roberto Luis Luchi Demo, que anteriormente havia concedido liminar permitindo a cobrança pela programação do ponto extra nas TVs por assinatura, decidiu, na última quarta-feira (12), revogar a decisão.

Segundo o juiz, o novo regime jurídico do ponto extra definido pela atual redação dada aos artigos 29 e 30 da Resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, esclareceu a questão, não havendo mais necessidade da liminar.

“Parece-me não ser processualmente adequada a continuidade deste processo (…) O objeto inicial era uma situação transitória de gratuidade absoluta do ponto extra, que já não mais existe”, disse.

Ponto extra

Segundo o texto publicado no DOU, no dia 22 de abril deste ano, as operadoras de TV a cabo só podem cobrar pela instalação e eventual reparo da rede interna e dos conversores ou decodificadores de sinal do ponto extra ou equipamentos similares, desde que tais serviços estejam devidamente discriminados no documento de cobrança.

Além disso, a Resolução determina que os valores cobrados pelos serviços mencionados não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao ponto-principal.

Procurada, por meio de sua assessoria de imprensa, a Anatel informou que não irá se pronunciar sobre o assunto. Já a ABTA, também por meio de sua assessoria de imprensa, disse que está analisando a situação para definir os próximos passos.