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SÃO PAULO – A Instrução Normativa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que regulamenta a alteração das normas para empréstimo consignado, foi publicada na edição desta quinta-feira (02) do Diário Oficial da União.
De acordo com a Instrução Normativa de número 37, a partir da data de sua publicação, os beneficiários do INSS voltam a ter o direito de comprometer o limite de 30% do crédito consignado na modalidade empréstimo.
A exceção se dá para quem optar por utilizar o cartão de crédito. Neste caso, o segurado terá 10% de sua margem consignável bloqueada, mesmo que não a utilize integralmente no cartão.
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Outras regras
A Instrução diz ainda que o beneficiário poderá solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, a qualquer tempo, independente de ter utilizado o plástico ou não.
Ao receber um pedido de cancelamento, a instituição, por sua vez, terá o prazo máximo de cinco dias úteis para fazê-lo. O mesmo limite deve ser respeitado para disponibilizar boleto bancário ao segurado que desejar quitar antecipadamente seu contrato.
Segundo a assessoria de imprensa mo Ministério da Previdência Social, no boleto devem constar o valor total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.
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A Instrução também proíbe a utilização do cartão do crédito para saque.