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SÃO PAULO – O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) se posicionou contrário à proposta da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) de permitir a criação de carteiras diferentes para trabalhadores ativos e inativos, como forma de garantir o direito de manutenção dos aposentados e demitidos, sem justa causa, nos planos de saúde.
A opinião foi enviada como contribuição do Instituto à Consulta Pública n° 41 da ANS, que trata da regulamentação dos direitos desses consumidores a planos de saúde coletivos contratados por empresas, que são regidos pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
Justificativa
Na visão do Idec, a criação das carteiras diferenciadas fere o que está na lei, pois não garante ao consumidor o direito de manter a posição de beneficiário nos mesmos termos de quando vigorava seu contrato de trabalho.
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“É evidente que a Lei de Planos de Saúde garante o direito de permanecer no mesmo plano de saúde, na mesma carteira, com as mesmas condições do plano que usufruía enquanto empregado”, explica a advogada do Idec, Juliana Ferreira.
A advogada também se mostra preocupada com os custos. “O reajuste por sinistralidade aplicado pelas operadoras considera o aumento do uso do plano dentro de cada carteira, o que pode ocasionar reajustes de valores altos, principalmente na carteira dos aposentados”, afirma.
Considerando estes fatores, o Idec espera que a ANS interprete a lei dos planos de saúde corretamente e que a regulamentação mantenha o direito do consumidor no sentido de permanecer das mesmas condições do plano que possuía enquanto empregado.
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Sugestões do Idec
Além de comentar a criação das carteiras diferenciadas, o Idec sugeriu outras alterações em determinados artigos da norma proposta pela ANS nesta consulta pública.
Em primeiro lugar, que os consumidores desligados da empresa empregadora na vigência da Lei 9.656/98 tenham direito à manutenção do plano de saúde coletivo, independentemente da data de celebração do contrato.
Em relação ao pagamento das mensalidades referentes aos dependentes, que seja reconhecido como contribuição, capaz de garantir o direito previsto nos artigos 30 e 31 da mesma lei.