Indenização por inscrição indevida em cadastro negativo tem limite, diz STJ

O entendimento do órgão é que, nesses casos, o valor de indenização por danos morais deve ser limitado a 50 salários mínimos

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SÃO PAULO – A indenização para casos de inscrição indevida em cadastro de proteção de crédito se limita a 50 salários mínimos. Ao julgar recurso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforçou esse entendimento.

A decisão é resultado do julgamento de um recurso especial movido pelo Banco Bradesco para contestar a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou um valor de indenização por danos morais acima do que o STJ considera razoável.

A ação foi movida por um consumidor que alegou que seu nome foi inscrito na Serasa indevidamente, mesmo após o fornecimento de todas as certidões negativas de títulos pelo consumidor ao banco.

Ao julgar a ação, o TJ de Santa Catarina, em primeira instância, fixou o valor da indenização em dez vezes a soma dos títulos indevidamente protestados, o que resultou um valor de cerca de R$ 118.600, corrigidos monetariamente. Contudo, tanto o consumidor quanto o banco apelaram e o valor passou para 200 salários mínimos mais juros de 6% ao ano.

Revisão
Com o resultado, o Bradesco recorreu ao STJ alegando que o banco é obrigado por lei a levar duplicatas vencidas a protesto, não constituindo assim ato ilícito. O ministro Luis Felipe Salomão acolheu o pedido do banco e reduziu o valor da indenização.

“Este Tribunal só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes. Ou, ao contrário, quando o valor arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentório à dignidade da vítima”, afirmou o ministro, por meio de nota.

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O ministro acredita que o valor estabelecido pelo TJ de Santa Catarina fugiu se distanciou dos parâmetros do STJ.