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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (7), a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que amplia o prazo para o estrangeiro que está no Brasil ilegalmente requerer o registro provisório ao Ministério da Justiça.
Inicialmente, a proposta determinava a data de 31 de dezembro de 2006 como limite de entrada no país para o pedido do registro. Porém foi aprovada a ampliação deste período para 31 de julho de 2007.
De acordo com informações da Agência Câmara, o registro dados aos imigrantes tem validade de até dois anos.
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Imigrantes no Brasil
O Brasil tem concedido, nas últimas décadas, anistia aos estrangeiros que estão aqui sem a devida autorização. Atualmente, estima-se que haja entre 150 mil e 200 mil pessoas nesta situação, sendo que a maioria são bolivianos que vivem no estado de São Paulo.
Esses imigrantes, por não possuírem o registro, não contam com os direitos trabalhistas e previdenciários, além de trabalharem em condições precárias e com uma jornada acima do permitido.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.