Habitação: projeto define prestações de mutuários por renda familiar

Proposta limita o valor das parcelas dos contratos do Sistema Financeiro Habitacional em até 30% da renda familiar

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SÃO PAULO – Com a intenção de facilitar a quitação de prestações em atraso nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o Projeto de Lei 4531/04, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), propõe a utilização da renda familiar como critério para redefinir o valor das parcelas inadimplentes.

Segundo o texto, cada prestação não poderá comprometer mais de 30% da renda familiar do devedor. Além disso, o projeto cancela a multa dos vencimentos em atraso e permite a negociação de novos regras para a taxa de juros e para o saldo devedor.

A idéia da lei em tramitação é melhorar as condições de pagamento para que os inadimplentes possam quitar seus débitos. No modelo atualmente em vigor, as parcelas se tornaram impagáveis para muitos mutuários do SFH.

Como é hoje

Quem tem prestações atrasadas no contrato habitacional pode solicitar renegociação da dívida através de formulário disponibilizado na página eletrônica da Caixa Econômica Federal.

A proposta para um novo financiamento é analisada pela Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que apura a situação de cada contrato, considerando variáveis como valor do imóvel e quantidade de prestações pagas.

Entre os benefícios que a Emgea oferece, está o desconto de 10% a 40% para a liquidação ou reestruturação de dívidas referentes a contratos do SFH firmados até junho de 1994, na Caixa ou nos bancos Bamerindus e Meridional. Para conseguir este privilégio, no entanto, o mutuário deve saldar 60% do valor à vista e quitar o restante em no máximo 36 parcelas.

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Projeto em análise

Atualmente em tramitação no Congresso Nacional, o PL 4531/04 aguarda parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde recebeu substitutivo de seu relator, o ex-deputado Ary Vanazzy (PT-RS).

Na seqüência, o texto deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.

Vale ressaltar que o projeto de lei beneficia apenas mutuários cujos contratos não tenham cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), empregado até 1993 para viabilizar o pagamento antecipado e com desconto da dívida.

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As informações foram fornecidas pela Agência Câmara.