Governo quer criar Previdência Complementar para servidor público

SÃO PAULO – O governo está concentrando esforços para que o PL (Projeto de Lei) 1992/07, que cria a Previdência Complementar dos servidores públicos tramite de forma rápida na Câmara dos Deputados.

Conforme publicado pela Agência Brasil, a medida é uma alternativa para reduzir o deficit da Previdência dos servidores públicos federais, que atualmente chega a R$ 51 bilhões.

“Decidimos dar prioridade à matéria como forma de criar uma alternativa para o futuro servidor público, de maneira que venha a desonerar o estado e que proporcione uma boa aposentadoria aos novos servidores”, disse o secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Maiz.

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Contribuição
Segundo o texto do PL 1992/07, os funcionários que entrarem no serviço público a partir da data de instituição do novo regime de Previdência ficarão obrigatoriamente sujeitos a ele. Estariam submetidos a esse regime os servidores de cargo efetivo da União e suas autarquias e fundações, membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

O regime estabelece um teto para as aposentadorias do serviço público e aqueles que quiserem receber acima desse teto teriam de aderir à Previdência complementar, no caso a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público).

A participação na entidade é facultativa, e a contribuição será feita em modalidade que poderá ser revista sempre que necessário. Os requisitos para a participação, forma de concessão, cálculo e pagamento do benefício serão definidos no regulamento dos planos, sendo que quem não aderir à Previdência complementar ficará sujeito ao teto do novo regime, que deve ser o mesmo do regime geral da previdência, que, atualmente, está em R$ 3.689,66.

“O governo passará a contribuir em duas parcelas. Nos salários até R$ 3.689,66, ele continuará contribuindo com 22% e naqueles acima desse valor passará a contribuir com 7,5%. A médio e longo prazo, a União terá uma desoneração e vai fazer com que o déficit também seja reduzido”, esclarece Maiz.

Trabalhadores
Atualmente, os servidores contribuem com uma parcela de 11% sobre o valor total dos seus proventos, percentual que continuará o mesmo, caso o projeto entre em vigor.

Para a Condsef (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público), a medida não será benéfica para o servidor.

“A previdência do servidor público não é deficitária (como o governo alega). Ela é superavitária. O servidor público, diferentemente do da iniciativa privada, contribui sobre o valor total do seu rendimento. Por isso, ele deve receber de aposentadoria o que pagou (…) Entendemos que não há necessidade de adotar uma previdência complementar, e nós vamos tentar derrubar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) esse projeto, porque ele é prejudicial ao servidor”, disse o secretário-geral da Confederação, José Nilton da Costa.

O projeto, que estava parado há dois anos, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados no fim de agosto. A matéria está agora na Comissão de Seguridade Social e Família e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.