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SÃO PAULO – O Inmetro, conhecido como Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, passou a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. A sigla permanecerá a mesma.
A mudança consta na Medida Provisória nº 411, publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União. Além da alteração do nome, foram ampliadas as competências do instituto, que passou a ser vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Mudanças
De acordo com a MP, o Inmetro poderá elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal.
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O instituto também poderá exercer o poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, serviços e insumos, desde que não sejam de competência de outros órgãos.
Ainda segundo a MP, o Inmetro também será responsável por processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, penalidades como inutilização, suspensão de registro de objeto e cancelamento do registro de objeto. A multa imposta mediante procedimento administrativo pode variar de R$ 100 a R$ 1,5 milhão.