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SÃO PAULO – A Medida Provisória 335/06, que regulariza a situação dos imóveis da União ocupados informalmente por famílias de baixa renda, já tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com informações da Agência Câmara, a intenção é regularizar a ocupações dos imóveis, desde que estes não estejam localizados em faixa de fronteira nem sejam administrados pelo Ministério da Defesa ou pelos comandos do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
Entrega dos títulos de posse
Segundo o texto da MP, os imóveis ocupados em áreas definidas pelo município como de interesse social ficam isentos da comprovação do efetivo aproveitamento, que atualmente é exigido pela Lei 9636/98.
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Além disso, o texto determina que a demarcação e a regularização do assentamento poderão ser feitas mesmo quando não for possível identificar individualmente a posse de uma determinada família. Nesse caso, será feita a demarcação e o título de posse será entregue posteriormente, de forma individual ou coletiva.
O projeto também procura distinguir o cadastramento de imóveis e de eventuais ocupantes e a inscrição de ocupação, para garantir que, após o cadastramento, seja possível adotar diferentes formas de regularização fundiária.
Isenção das taxas
A Medida ainda prevê a concessão de isenções de taxas de ocupação, foros e laudêmios à população de baixa renda, como medida de justiça social. Para isso, fixa em cinco salários mínimos a renda familiar do beneficiário do cadastramento e expande de um para quatro anos o prazo para comprovação de manutenção da situação de carência.
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O texto amplia também as possibilidades de doação de imóveis da União a fundos públicos e a beneficiários de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social. Antes, essas doações eram restritas a estados, municípios e a empresas públicas e autarquias.
Direito fundamental
De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, há um grave histórico de ocupação irregular de áreas da União pela população de baixa renda e, por isso, é necessário fazer ajustes na legislação e garantir a efetividade de programas sociais de habitação que já estão em desenvolvimento.
“A regularização fundiária de interesse social favorece o combate à pobreza e à marginalização, garante direitos fundamentais, alavanca a cidadania e promove o desenvolvimento local com novos investimentos”, argumenta o ministro.