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SÃO PAULO – As mudanças nas relações de consumo exigem mais alterações no Código de Defesa do Consumidor, defenderam os especialistas que participaram de audiência pública promovida pelo Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.
O evento é parte das comemorações dos 20 anos de implantação da legislação que dita regras para fornecedores de produtos e serviços e estabelece os direitos dos consumidores. Durante a audiência, os participantes reclamaram de muitos pontos da legislação vigente, mas também apresentaram propostas para mudanças.
Para o juiz de Direito do Distrito Federal, Héctor Valverde, o país não tem estrutura administrativa e judicial capaz de atender individualmente às milhares de reclamações. Para a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cláudia Lima Marques, o Código precisa de complementos, porque, para ela, as exigências dos consumidores hoje são diferentes daquelas que vigoravam há 20 anos, quando o Código de Defesa do Consumidor foi implantado.
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Regras consolidadas
Quando foi aprovada, a legislação obteve parecer favorável unânime. “O conceito principal do pacto de 20 anos atrás, que a sociedade estabeleceu, e o mercado concordou, é de que o lucro não deve ser conquistado com base no engano”, afirmou, de acordo com a Agência Senado, o diretor do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.
Para ele, hoje, os consumidores estão mais vulneráveis, o que exige medidas especiais. Morishita considerou ainda que os consumidores não se conformam mais com “abusos, enganos e excessos”. Apesar das críticas, ele acredita que o Código acompanhou o sentido da redemocratização do país.
Cláudia lembrou que, com novidades como contratos de adesão, marketing, telemarketing, comunicação e publicidade, ofertas individuais e outras exigem a adequação do Código de Defesa do Consumidor. Para Morishita, os fornecedores devem responder sempre por eventuais danos que gerem aos consumidores.
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Consumidores informados
Para quem quiser saber mais sobre o Código de Defesa do Consumidor, o Senado disponibilizou um site sobre o tema (www.senado.gov.br/sf/senado/programas/20anosCDC). Lá, os consumidores encontram a legislação atual, notícias sobre o assunto e todas as discussões realizadas no Senado para comemorar os 20 anos da legislação.
