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SÃO PAULO – A Pro Teste – Associação de Consumidores, o Procon-SP e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) são unânimes ao reconhecer a importância das RNs (Resoluções Normativas), editadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para coibir a falsa coletivização dos planos de saúde. Entretanto, as três entidades apontam falhas e avaliam que questões importantes estão ficando de lado.
Um dos pontos problemáticos, criticado pelas três organizações, é a falta de menção à rescisão unilateral do contrato, permitida nos planos de saúde coletivos. Segundo a Pro Teste, ela ocorre, sobretudo, quando há muito uso dos serviços contratados e elevada incidência de tratamentos caros do grupo, e o plano deixa de oferecer lucro à empresa. Para as entidades, a prática deveria ser proibida.
A questão do reajuste também é ponto comum. Atualmente, os planos de saúde coletivos não são regulados pela ANS, o que faz com que ocorram reajustes até trimestralmente. Neste ponto, é cobrado, da Agência, uma determinação para que os aumentos sejam anuais.
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Pro Teste e Procon
A Pro Teste cobra ainda que a troca de plano de saúde sem cumprir novas carências, a exemplo do que acontecerá com os planos individuais a partir de abril de 2009, também seja permitida aos planos coletivos.
Além disso, a Associação é contrária a obrigação de que o coletivo empresarial contribua com pelo menos 20% das contraprestações. Ela entende que a medida acabará expulsando muitos segurados que já têm o plano, caso a empresa não tenha interesse em assumir tais contraprestações.
Já o Procon pede também para que sejam incluídas na minuta de contrato todas as coberturas a que o usuário têm direito, assim como as exclusões previstas, data de aniversário do contrato e as regras de suspensão ou exclusão do plano, segundo informa a diretora de programas especiais do Procon-SP, Andréa Sanchez.
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Idec
Na visão do Instituto, um dos pontos mais preocupantes é o fortalecimento do papel da pessoa jurídica nesta relação. Segundo a assessora de representação do órgão, a advogada Daniela Trettel, a pessoa jurídica deveria figurar somente como intermediação, pois as pontas desta relação de consumo são os consumidores e os planos.
Na opinião da entidade, tal medida pode trazer questionamentos, quando necessária a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor), e ressuscitar problemas já resolvidos, como a exclusão do segurado por inadimplência antes de completar 60 dias ou a imposição de carência para consumidores inadimplentes.
“Você não pode fortalecer uma relação que vai trazer precariedade ao setor, além de enfraquecer a própria ANS”, diz Trettel.
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Consulta Pública
As entidades enviaram suas críticas e contribuições para a ANS, que encerra, nesta sexta-feira (12), Consulta Pública para a sociedade colaborar com a redação final das duas RNs, a serem editadas pelo órgão, que tratam da questão.
Segundo a Agência, o objetivo da ação é tornar mais transparentes as relações contratuais do mercado, coibindo a seleção de riscos e a falsa coletivização.