Empréstimos indevidos, cheques falsificados. Quem deve arcar com o prejuízo?

SÃO PAULO – Um empréstimo, contraído mediante apresentação de documentos adulterados, foi o motivo para que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenasse o Banco Industrial do Brasil a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma cliente.

De acordo com os autos, a dívida contraída, sem a autorização da consumidora, passou a ser descontada do salário da mesma, que ainda teve o nome enviado a um cadastro de inadimplentes.

Os desembargadores entenderam que faltou ao banco cuidado em comprovar a veracidade dos documentos na hora de fornecer o empréstimo, o que levou à condenação. Em seu voto, o relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, ressaltou que o CDC (Código de Defesa do Consumidor), em seu artigo 14, disciplina a situação.

“O fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação”, disse, segundo informações do site Consultor Jurídico.

Assinaturas e valores adulterados

A supervisora institucional da Pro Teste – Associação de Consumidores, Ana Luísa Ariolli, lembra que a mesma determinação se encaixa para as vítimas de documentos roubados, cheques com assinaturas falsificadas ou valores adulterados.

“O risco da atividade econômica tem que ser assumido pela instituição financeira, que é a parte mais forte da relação fornecedor/consumidor (…) A responsabilidade objetiva está atrelada à prestação de serviços com segurança”.

A supervisora alerta que, no caso de perda ou extravio de documentos, cheques, cartões, entre outros, o consumidor registre boletim de ocorrência e divulgue nos meios de comunicação. Além disso, o cliente deve levar, o quanto antes, o caso ao conhecimento de seu banco.

Na hipótese da pessoa já ter sido prejudicada pela fraude, a orientação é para que a vítima registre o caso em uma delegacia, procure o estabelecimento bancário e peça a devolução dos valores, registrando o pedido por escrito e ficando com uma cópia e com o número do protocolo de atendimento (o mesmo vale para queixas por telefone).

Caso não haja acordo, o consumidor deve procurar um órgão de defesa do consumidor e, em último caso, a Justiça.

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