Empréstimo consignado: taxa de juros poderá ser limitada a 6% ao ano, prevê PL

O texto também limita o crédito a 30% do benefício recebido e isenta aposentados e pensionistas do pagamento da TAC

Publicidade

SÃO PAULO – O Projeto de Lei 7130/06, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que limita a 6% ao ano a taxa de juros cobrada em empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, já está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta contempla uma reivindicação da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos. Segundo a entidade, os aposentados são “presas fáceis” para as financeiras, que cobram taxas entre 36,07% a 59,92% ao ano, de acordo com uma pesquisa feita pelo Ministério da Previdência.

Limite de 30% do benefício

O PL 7130/06 também limita o valor do empréstimo consignado a 30% do benefício recebido e isenta aposentados e pensionistas do pagamento da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).

Além disso, outra exigência prevista é que os aposentados recebam, antes da formalização da operação de crédito, uma tabela que mostre, mês a mês, o valor das prestações e dos juros cobrados, de maneira clara e detalhada.

Ainda de acordo com o texto, o descumprimento das regras sujeitará os infratores a penalidades como advertência, multa e cassação da autorização de funcionamento da entidade.

Tramitação

Conforme divulgado pela Agência Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.