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SÃO PAULO – A Comissão de Seguridade Social e Família deve votar nesta quarta-feira (18) projeto de lei que prevê o limite de 6% ao ano para a taxa de juro cobrada em empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas, além da isenção do pagamento da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).
A proposta, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), também deve facilitar a vida dos aposentados, uma vez que exige apresentação, antes mesmo de formalizar a operação de crédito, de tabela que mostre mês a mês o valor das prestações e dos juros cobrados de maneira clara e objetiva.
Garantindo direitos de idosos e pensionistas
O descumprimento dessas regras, de acordo com o PL, deve gerar aos infratores penalidades como advertência, multa e cassação da autorização de funcionamento da entidade.
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Conforme divulgou a Agência Câmara, o relator da matéria, deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP), apresentou substitutivo que reduz de 30% para 20% o limite do desconto do valor dos benefícios.
Outra proposta em pauta, de autoria do Senado, deve impedir o bloqueio prévio de benefícios pagos pela Previdência Social a segurados idosos durante período de recadastramento, uma vez que os beneficiários não devem ser privados do acesso aos cuidados indispensáveis à sua sobrevivência.
