Publicidade
SÃO PAULO – Está proibida a cobrança para emissão de certidão de antecedentes criminais em todos os estados. A decisão é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e foi divulgada na terça-feira (26).
O pedido havia sido feito por promotor de Justiça, que apontou a taxa de R$ 5 cobrada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela certidão.
O relator do pedido, ministro Ives Gandra Martins Filho, verificou que a taxa era cobrada em 13 estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Valores
As taxas variavam entre R$ 1, em Roraima e R$ 35,82, no Rio de Janeiro. Em Mato Grosso, o custo poderia chegar a R$ 76,50, dependendo do número de páginas impressas e de varas pesquisadas, segundo informações da Agência Brasil.
Segundo Gandra, a gratuidade das certidões de antecedentes criminais é garantida pela Constituição Federal. Ele propõe que o CNJ comunique a decisão a todos os Tribunais de Justiça do País.