Em órgãos federais, cidadão não precisa apresentar reconhecimento de firma

Ele também está dispensado de apresentar documentos autenticados; para secretário de Gestão, solicitação é abusiva

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SÃO PAULO – Apesar de estar em formulação, uma das medidas do Decreto que simplifica e tenta desburocratizar o atendimento a população em repartições federais já pode ser colocado em prática. Trata-se da não apresentação de documentos autenticados em cartório ou do reconhecimento de firma.

Segundo afirmou o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, o cidadão pode se recusar a apresentar esses documentos pois, segundo ele, a solicitação é abusiva. “Caso algum funcionário público federal venha inadvertidamente a pedir reconhecimento de firma ou autenticação de documentos, o cidadão tem o direito de se recusar a atender essa solicitação”.

No entanto, ele atenta que a dispensa desses documentos não se estende a cartórios. “Especialmente em situações de compra e venda de propriedades de veículos, que seguem observações legais específicas”.

Ele lembra que, na dispensa do reconhecimento de firma, basta o cidadão assinar na presença do servidor. Mas ele avisa que o cidadão deve estar de posse de documento oficial de identidade, com foto.

Para desburocratizar, integração

O projeto de Decreto, que simplifica o atendimento público, ainda está para ser formalizado pela Casa Civil da Presidência da República. Em geral, além de dispensar a apresentação de documentos autenticados e de reconhecimento de firma, ele exime o cidadão de dar informações que já integram banco de dados oficiais, exigidas por órgãos e entidades do Poder Público, ou seja, com menor burocracia, o tempo de obter uma resposta ou serviço desses órgãos pode diminuir.

De acordo com Viana, os órgãos federais já dispõem de vasta informação do cidadão organizada em bancos de dados. No entanto, “os bancos de dados de um órgão não se comunicam com os de outros órgãos. A proposta da MP tem por objetivo promover esta integração”, afirma.

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Para tanto, o Governo Federal investirá em sistemas de informação e treinará os servidores. O projeto também prevê que a Controladoria Geral da União deverá responsabilizar dirigentes e servidores que não cumprirem o estabelecido.

Viana lembra que, apesar da fiscalização por parte da Controladoria, “faz-se necessária a participação do cidadão, que deve reclamar sempre que os seus direitos não estiverem sendo satisfatoriamente atendidos”.

Consulta Pública

Para que tudo isso passe a valer oficialmente, a Casa Civil abriu Consulta Pública para a aprovação do projeto do Decreto, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento.

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Além de todas as medidas que visam desburocratizar o atendimento, caso o projeto seja aprovado, cada órgão também será obrigado a formular e divulgar uma Carta de Serviços ao Cidadão, onde fornecerá informações exatas ao cidadão sobre o padrão de atendimento.

Nesse documento, órgãos como os do INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho deverão especificar as prioridades de atendimento, tempo de espera, prazos para cumprimento dos serviços, mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para receber sugestões e para o recebimento, atendimento e gestão de reclamações.

A consulta vai até 27 de março e será feita por e-mail. As sugestões podem ser enviadas para servicoaocidadao@planalto.gov.br. Para ler o projeto, basta consultar a página www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm.