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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (04), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/01, da deputada Luci Choinacki (PT-SC), que garante o direito de aposentadoria às donas de casa com mais de 60 anos, mesmo que não tenham contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conforme divulgou a Agência Câmara, o benefício, de um salário mínimo (R$ 380), será concedido a mulheres que vivem em famílias com renda per capita inferior a dois salários mínimos (R$ 760).
Benefício justo
De acordo com a PEC, a dona de casa terá direito ao salário mínimo mensal, se não estiver recebendo nenhum outro benefício do governo, a não ser pensão por morte.
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Para a deputada Maria Lúcia Cardoso (PDMB-MG), o benefício às donas de casa é justo. “Elas trabalham muitas vezes mais do que outros empregados e nem por isso têm direito a limite de jornada, salário, previdência e direitos correlatos”, comentou.
Já os deputados Vicente Arruda (PR-CE), Gerson Peres (PP-PA), Geraldo Pudim (PDMB-RJ) e Regis de Oliveira (PSC-SP) votaram contra a proposta. Oliveira ainda sugeriu a rejeição da matéria, por entender que deveria ser veiculada em projeto de lei e não em PEC.
Fonte dos recursos
No geral, a maioria dos deputados que se manifestaram contra o texto disse que ele falhou ao não apontar de onde sairão os recursos para pagar o novo benefício. “Se a PEC for promulgada, a sociedade terá de arcar com os encargos gerados por meio do aumento da carga tributária”, argumentou Arruda.
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A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
