Desrespeito às regras dos SACs faz governo processar empresas de telefonia

Segundo MJ, após um ano da Lei dos Call Centers, empresas de telefonia são responsáveis por cerca de 50,4% das queixas

Publicidade

SÃO PAULO – O desrespeito ao Decreto 6.523/08, que regulamenta os SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor) fez com que o governo instaurasse processos administrativos contra sete das maiores empresas de telefonia atuantes no País, segundo nota publicada na página eletrônica do MJ (Ministério da Justiça).

De acordo com relatório do Ministério, após um ano da vigência da chamada Lei dos Call Centers, as empresas de telefonia celular e fixa são responsáveis por cerca de 50,4% das queixas que chegam aos Procons.

“Mesmo depois de um ano elas ainda são objeto de processos administrativos. Isso indica que, para essas empresas, o consumidor não vem em primeiro lugar”, avalia a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares.

Números do desrespeito

Ainda de acordo com o MJ, neste primeiro ano de vigência da Lei dos Call Centers, o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) já aplicou mais de R$ 10,5 milhões em multas.

Além das empresas de telefonia, os órgãos de defesa do consumidor registraram reclamações de desrespeito às normas do SAC contra os segmentos de cartões de crédito (20,4% das queixas), bancos comerciais (9,28%) e TVs por assinatura (4,79%).

Para o próximo ano, a meta do Ministério é investir em ações educativas com o objetivo de explicar, orientar e auxiliar os consumidores na interpretação do decreto.