Defesa do consumidor vê inconsistência em projeto sobre agências reguladoras

Para Procon e Idec, medida que regulamenta atuação de agências reguladoras impede que empresas sofram sanções

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SÃO PAULO – Órgãos de defesa do consumidor publicaram, na última quarta-feira (19), nota contrária ao Projeto de Lei 2.057/03, que pretende regulamentar a atuação das agências reguladoras do país. No entanto, para entidades de defesa, há pontos na proposta que interferem de modo negativo na relação dessas entidades com os consumidores.

A proposta, que tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados, pretende regulamentar a atuação das agências reguladoras, como Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar), por exemplo. Para tanto, a medida estabelece regras para nomeação de diretores e normas de gestão.

A medida conta com outras propostas que tramitam como apensadas. Uma delas, o PL 3.337/04, traz algumas inconsistências, afirmam as entidades.

Ponto de conflito

A Fundação Procon-SP, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Associação Brasileira dos Procons acreditam que o PL 3.337/04 limita a atuação das entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ao conceder às agências reguladoras a possibilidade de fazer acordos diretamente com as empresas regulamentadas, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta.

O Termo é um acordo firmado entre a empresa e a agência, quando a primeira ferir alguma regra do setor, prejudicando o consumidor. Na medida consta que as concessionários reguladas ficam suspensas de receber possíveis sanções administrativas, enquanto vigorar o Termo aplicado pela agência reguladora.

Para as entidades do consumidor, esse acordo suspende as possíveis punições que poderiam ser aplicadas não só pelas agências, mas também pelos órgãos de defesa. “Impedir a aplicação de sanções administrativas decorrentes de infrações praticadas no mercado de consumo é afrontar toda a sistemática existente, além de comprometer a atuação do Poder de Polícia inerente aos órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor”, considerou o Procon, por meio de nota.

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Dessa forma, acreditam os órgãos, a atuação das entidades de defesa ficará limitada, o que pode prejudicar o consumidor. “Tal possibilidade é inconstitucional”, afirmou, por meio de nota, a assessora de Relações Institucionais do Idec, Marilena Lazzarini.

“A centralização pretendida pelas agências não está em harmonia com os objetivos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e acaba por esvaziar a competência constitucional atribuída a cada um dos entes da federação”, ressalta o Procon.