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SÃO PAULO – A Pro Teste – Associação de Consumidores enviou ofício à Câmara dos Deputados solicitando o adiamento, por um prazo mínimo de 30 dias, da votação do PL (Projeto de Lei) 836/2003, que institui o chamado cadastro positivo. Segundo a entidade, esse período é necessário para maior amadurecimento e discussão da proposta.
Entre os pontos negativos do projeto, alega a Associação, existem disposições que contrariam os interesses dos consumidores como, por exemplo, a não obrigatoriedade de informar ao cliente quando há protesto da dívida, a não aplicação da regulamentação a bancos de dados públicos, e a ausência de referência ao “consentimento informado” para tratamento de informações positivas.
Além disso, avalia, quem tem registro restrito de operações bancárias (faz pagamento em dinheiro e não costuma utilizar cartões ou cheques), mesmo sem ocorrências negativas, pode ser prejudicado num cadastro positivo.
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Cadastro positivo
De autoria do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), o projeto regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada e determina a inclusão de informações sobre o pagamento em dia de obrigações dos cadastrados.
O argumento do setor é que a criação do cadastro pode reduzir os riscos de concessões de crédito, o que possibilitaria juro menor. Neste sentido, estudos realizados pelo Banco Central do Brasil apontam uma redução nos juros em torno de 20% para os consumidores, a ser sentida no prazo de um a dois anos após a criação do cadastro.
Para a Pro teste, entretanto, a regulamentação de um cadastro dos bons pagadores pode levar a uma situação discriminatória, além de demonstrar que os bancos querem ter mais informações sobre os clientes, sem que eles tenham a ganhar com isso.
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Outros projetos
A entidade informa, ainda, que estão em tramitação vários outros projetos que permitem ao sistema financeiro controle rígido sobre o cidadão. Um deles, por exemplo, é o PL 405/07, originário do senado e aprovado pela Câmara em 04 de dezembro do ano passado.
Tal proposta, segundo a Pro Teste, também institui o cadastro positivo, porém, neste caso, para integrar o banco de dados do sistema, há a necessidade do consentimento prévio do consumidor.
A Associação está participando da mobilização do Brasilcon juntamente com outras entidades de defesa do consumidor e orienta aos consumidores a encaminharem suas opiniões aos deputados, bastando, para isso, acessar o site da Câmara (www.camara.gov. br), no link fale conosco.
