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SÃO PAULO – Os reajustes dos valores dos ingressos de alguns Parques Nacionais, autorizados em outubro do ano passado pelo Ministério do Meio Ambiente e aplicados no último dia 11, fez com que o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo) entrasse na manhã desta sexta-feira (15) com uma ação civil pública na Justiça contra a União.
O instituto alega que os aumentos, que chegam a ser de 100%, são ilegais, uma vez que não foram divulgados os critérios que justifiquem os novos valores. “O mínimo que deveria ser feito é ser divulgada a discriminação dos custos que expliquem os reajustes”, afirmou o presidente do Ibedec, Geraldo Tardin.
Como justificativa, o Ministério afirmou, por meio da Portaria 366, de 7 de outubro de 2009, que determina as alterações, que há a “necessidade de definição dos preços de serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo Instituto Chico Mendes”. Atualizar os valores, que não sofrem alteração desde 2000, também foi um dos fatores que determinaram os reajustes, diz o órgão.
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Segundo a assossoria de imprensa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, órgão do Ministério do Meio Ambiente, os custos e cálculos que embasam os reajustes estão disponíveis na sede do órgão, em Brasília, para consulta por parte tanto do Ibedec, como por parte de qualquer pessoa.
Discriminação
Além disso, a portaria determina valores diferentes para os visitantes estrangeiros, vindos de países do Mercosul, brasileiros ou estrangeiros que vivem no Brasil e aqueles que residem próximos aos parques. “É uma discriminação contra o consumidor”, diz Tardin.
De acordo com a assessoria do Instituto, o desconto para entrar nos parques ao estrangeiro advindo de países do bloco econômico ou para aqueles que vivem próximos às regiões dos parques serão regulamentados por cada parque. “Cada caso é um caso afirmou o órgão”.
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Já brasileiros ou estrangeiros que comprovem viver no Brasil terão um desconto de 50% na entrada em todos os parques que tiveram os ingressos reajustados. Segundo o órgão, a diferenciação é decorrente de um processo de integração entre diferentes comunidades, estrangeiros e brasileiros. E cada desconto levará em conta o perfil socioeconômico do visitante.
Para o presidente do Ibedec, a diferenciação dos descontos vai contra o estímulo ao turismo. “Como você fornece um mesmo serviço por um preço diferenciado?”, questiona Tardin. O Instituto ressaltou que “todo o processo de construção da portaria foi acompanhado pela Advocacia Geral da União”.
A ação impetrada nesta sexta (15) refere-se a essa diferenciação. Para o Ibedec, tais regras ferem o Código de Defesa do Consumidor. O instituto exige que os valores sejam os mesmos para brasileiros ou estrangeiros. Na próxima semana, o instituto pedirá à Justiça que emita uma liminar para suspender o aumento dos preços de visitação.
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De acordo com a assessoria do Instituto Chico Mendes, o órgão ainda não foi comunicado oficialmente e, por isso, não pode se manifestar sobre a ação.
Baixa renda
Segundo a Portaria, famílias de baixa renda, que participam de programas sociais do Governo, ainda pagam os valores sem reajuste. Além disso, o documento também define os critérios de isenção do ingresso, como, por exemplo, idosos com idade acima de 60 anos e crianças até 12 anos, desde que acompanhadas de adultos.