Defesa do consumidor diz que conta de luz pré-paga fere CDC

Para o Idec, ação deixa consumidores vulneráveis, pois permite a interrupção automática do serviço sem prévio aviso

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SÃO PAULO – O sistema de conta de luz pré-paga é uma medida que atenta contra a legislação vigente e fere o CDC (Código de Defesa do Consumidor), segundo alega o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

A entidade enviou na última segunda-feira (7) uma carta ao presidente da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Nelson Hubner, se posicionando contra tal medida.

Para o Idec, a ação deixa os consumidores vulneráveis, na medida que permite a interrupção automática do serviço sem prévio aviso, além de afetar, principalmente, os usuários de baixa renda.

“A exemplo do que ocorre hoje na modalidade pré-paga da telefonia móvel, o usuário pode ficar sem luz a qualquer momento, sempre que não puder colocar novos créditos”, diz a entidade.

Conta de luz pré-paga

Na última terça-feira (8), a Aneel aprovou um novo regulamento que aprimora a Resolução número 082/2004, referente ao atendimento com redes de energia elétrica nos loteamentos urbanos e nos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social e populares.

Dentre outras coisas, a nova resolução trata do pagamento prévio de energia, que já estaria em execução em duas comunidades isoladas de Araras e Santo Antônio, na região da Ilha do Marajó no Pará e em 13 comunidades isoladas no Amazonas.

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Como funciona?

Segundo a Agência, com o sistema de pré-pagamento, o fornecimento de energia elétrica é adquirido antecipadamente por cada consumidor e os créditos são carregados em cartões inteligentes, de uso individual, que possibilitam tanto a transferência dos créditos para o medidor, como a coleta das informações neles armazenadas.

Com o projeto, espera-se reduzir os custos operacionais ao evitar despesas com execução das atividades comerciais e diminuir a inadimplência com a compra antecipada da energia.

Além disso, a medida teria como vantagens a melhoria do gerenciamento do consumo de energia, controle dos gastos no momento da compra, maior transparência em relação aos gastos diários por meio de informações via medidor, flexibilidade na aquisição e pagamento da energia, eliminação da cobrança de taxas de corte e religação, eliminação dos inconvenientes gerados por erros de leitura, faturamentos por estimativa, cortes indevidos e problemas de religação fora do prazo.

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O cartão é fornecido gratuitamente pelas distribuidoras e o medidor utilizado é do tipo eletrônico e certificado pelo Inmetro. Em caso de perda do cartão, a reposição tem um custo de R$ 5.