Criada comissão para garantir aprovação da Lei Geral de Seguros já em 2012

SÃO PAULO – Com o objetivo de garantir a aprovação da Lei Geral de Seguros já em 2012, está se recriando uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

De acordo com o Viver Seguro, portal oficial da CNSeg  (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), uma comissão com 26 parlamentares está na fase de indicação de nomes pelos partidos. A entidade terá a tarefa de avaliar, debater e fazer aperfeiçoamento no projeto 8034/10, apensado ao PL 3355/2004, de autoria do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Mercado segurador
Segundo o presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros), Armando dos Santos Jr, a legislação vai alterar profundamente o funcionamento do mercado segurador.

Para o jurista Marco Carvalho, ex-assessor de Cardozo, uma das principais polêmicas do projeto é a distinção entre corretor de seguros e agenciador. Carvalho entende que não existem confusões quanto aos papéis de cada um, lembrando que no projeto há artigos específicos para distinguir os dois profissionais.

Ainda questionando alguns pontos do projeto, o jurista frisou que o PL não aumenta deveres e responsabilidade dos corretores, apenas atua de forma a sistematizar as responsabilidades de cada um, o que na legislação atual não está claro.

Além disso, Carvalho pontua que o corretor é o único intermediário legítimo dos contratos de seguros pelo projeto, condição que assegura ao corretor o direito da comissão de intermediação e sua proibição para o agente ou angariador, que são prepostos das seguradoras.

Atribuições do corretor
O jurista ainda coloca que é dever do corretor identificar o risco do segurado, recomendar as garantias, selecionar a apólice mais adequada ao consumidor e acompanhar a liquidação do sinistro e a renovação do contrato. Para ele, enumerar as tarefas é fundamental, no sentido de impedir que o corretor seja responsabilizado por erros de terceiros.

Por sua vez, o deputado Moreira Mendes pontua que uma legislação específica do mercado é fundamental. Mendes ainda lembra que todos os países desenvolvidos e emergentes já mudaram ou reformularam legislações antigas de seguros. Ele entende que também o Brasil tem de modernizar a atualizar sua legislação de seguros.

O presidente da CNseg, Jorge Vieira, acredita que o Código Civil e o CDC (Código de Defesa do Consumidor) já provocaram uma mudança positiva no comportamento do mercado, levando o setor a estar entre um dos menos acionados na Justiça.

Vieira, porém, cobra a criação de um marco regulatório do mercado, o que significa revisão do decreto lei 73/63. Nesse sentido, ele anunciou que a CNseg criou uma comissão para estudar o tema e convocou todos os pares do mercado a discutir o anteprojeto alinhavado pelas seguradoras, para que se crie uma legislação efetivamente moderna para o mercado.

A CNseg defende a transformação da Susep (Superintendência de Seguros privados) em uma espécie de agência reguladora, fazendo-a cuidar não só da fiscalização, mas também de medidas de fomento do mercado.

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