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A proposta para acabar com a contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas do serviço público voltou a se movimentar no Senado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) decidiu realizar uma audiência pública sobre o tema, ainda sem data definida.
O debate será realizado no âmbito da Sugestão Legislativa 17/2021, que está em análise na comissão e tem como relator o senador Cid Gomes (PSB-CE). A audiência foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
A sugestão surgiu de uma iniciativa apresentada por um cidadão do Rio de Janeiro no portal e-Cidadania e recebeu mais de 20 mil apoios. Caso avance no Senado, poderá ser transformada em projeto de lei.
A discussão envolve especificamente aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público. Não se trata, portanto, do fim de descontos previdenciários para todos os aposentados do INSS.
A contribuição dos servidores públicos inativos foi instituída pela Reforma da Previdência de 2003 e incide sobre a parcela dos benefícios que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social, com percentuais que variam conforme o valor excedente.
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Segundo Paim, a audiência deverá servir para aprofundar a discussão antes de novos passos na tramitação.
“Houve um entendimento que poderíamos ter uma audiência pública para aprimorar o projeto de forma tal que se chegue ao entendimento. O tema requer debate, é importante acolher as sugestões de todos os envolvidos”, afirmou o senador, segundo a Agência Senado.
Representantes de sindicatos e associações de aposentados e pensionistas do serviço público deverão participar da audiência.
Tema também está em discussão na Câmara
A retomada do assunto no Senado ocorre enquanto a Câmara dos Deputados analisa outras propostas relacionadas à mesma cobrança.
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Entre elas está a PEC 6/2024, que prevê uma redução gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social, os RPPS.
De acordo com informações divulgadas pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a proposta prevê que as reduções comecem aos 63 anos para mulheres e aos 66 anos para homens, com diminuição progressiva até a extinção da contribuição aos 75 anos.
Esse desenho é diferente da sugestão que tramita no Senado e ainda pode sofrer alterações durante a análise no Congresso.
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Outra proposta é a PEC 555/2006, apresentada há 20 anos e que também trata da extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.
Entidades representativas de servidores defendem a redução ou o fim da cobrança, mas uma eventual mudança também envolve seus efeitos sobre o financiamento dos regimes próprios de Previdência.
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O Supremo Tribunal Federal já considerou constitucional a cobrança sobre servidores aposentados ao analisar ações contra a regra criada em 2003. Uma alteração do modelo, porém, pode ser feita pelo Congresso por meio de mudança na legislação ou na Constituição, conforme o instrumento adotado.
