Consumidor pode exigir reembolso, se TV por assinatura sair do ar

De acordo com a Pro Teste, se o serviço ficar indisponível - mesmo que por algumas horas - ele não poderá ser cobrado

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SÃO PAULO – O consumidor que tiver o sinal da TV por assinatura interrompido poderá exigir reembolso da operadora. De acordo com a Pro Teste, a mensalidade cobrada pela concessionária se refere a todos os dias do mês, portanto, se o serviço ficar indisponível por falha da empresa – mesmo que por algumas horas – ele não poderá ser cobrado.

Para pedir o reembolso, a Pro Teste recomenda que os clientes entrem em contato com a operadora e solicitem um abatimento proporcional no preço. Para isso, é necessário anotar os dias e em quais períodos os serviços ficaram indisponíveis.

Obstáculos

Caso a concessionária se recuse a fazer o abatimento, a instituição explica que o melhor a fazer é pagar o valor integral e exigir o dobro do que foi cobrado indevidamente na Justiça, já que o Código de Defesa do Consumidor garante essa prática.

Ainda segundo a Pro Teste, esse tipo de problema é muito freqüente, tanto que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou o Regulamento de proteção de Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Com a aprovação do regulamento – que será analisado pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso, para que entre em vigor -, será ainda mais fácil pedir o reembolso, já que o documento determina expressamente que, em caso de interrupção do serviço por período superior a 30 minutos, o valor equivalente deverá ser abatido da mensalidade.

Regulamento

De acordo com a Anatel, o Regulamento afeta cerca de cinco milhões de usuários dos serviços de TV por assinatura.

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Outros pontos da regulamentação são:

  • Qualquer alteração no plano de serviços contratado pelo consumidor deve ser informada, no mínimo, 30 dias antes de sua implementação. Caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato, sem ônus;
  • O acesso telefônico ao centro de atendimento deve ser gratuito para reclamações. Se não for reclamação, o valor máximo é o equivalente ao de uma ligação local;
  • Em caso de interrupção do serviço superior a 30 minutos, deverá ser abatido o valor proporcional ao tempo no qual o assinante ficou sem serviço;
  • A prestadora deve dar tratamento às queixas, reclamações ou responder aos pedidos de informação dos assinantes no prazo máximo de cinco dias úteis ou 10 dias úteis para correspondência;
  • A fidelização pode ser permitida, mas os mesmos serviços devem ser oferecidos sem a obrigação de fidelidade ao usuário;
  • Empresas poderão cobrar pela instalação de ponto extra, mas não poderão cobrar mensalidade;
  • O usuário pode pedir a suspensão do serviço de 30 a 120 dias sem ônus uma única vez a cada período de 12 meses.