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SÃO PAULO – O consumidor que tiver o sinal da TV por assinatura interrompido poderá exigir reembolso da operadora. De acordo com a Pro Teste, a mensalidade cobrada pela concessionária se refere a todos os dias do mês, portanto, se o serviço ficar indisponível por falha da empresa – mesmo que por algumas horas – ele não poderá ser cobrado.
Para pedir o reembolso, a Pro Teste recomenda que os clientes entrem em contato com a operadora e solicitem um abatimento proporcional no preço. Para isso, é necessário anotar os dias e em quais períodos os serviços ficaram indisponíveis.
Obstáculos
Caso a concessionária se recuse a fazer o abatimento, a instituição explica que o melhor a fazer é pagar o valor integral e exigir o dobro do que foi cobrado indevidamente na Justiça, já que o Código de Defesa do Consumidor garante essa prática.
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Ainda segundo a Pro Teste, esse tipo de problema é muito freqüente, tanto que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou o Regulamento de proteção de Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
Com a aprovação do regulamento – que será analisado pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso, para que entre em vigor -, será ainda mais fácil pedir o reembolso, já que o documento determina expressamente que, em caso de interrupção do serviço por período superior a 30 minutos, o valor equivalente deverá ser abatido da mensalidade.
Regulamento
De acordo com a Anatel, o Regulamento afeta cerca de cinco milhões de usuários dos serviços de TV por assinatura.
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Outros pontos da regulamentação são: