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SÃO PAULO – Foi prorrogada a consulta pública da ANS (Agência Nacional de Saúde) que trata da regulamentação dos direitos de aposentados e demitidos sem justa causa a planos de saúde coletivos contratados por empresas.
O texto, que está disponível para o recebimento de críticas e sugestões até o próximo dia 2 de junho, estabelece que os cidadãos enquadrados nos casos citados têm o direito de receber a mesma cobertura dada quando estavam em atividade, desde que continuem com o pagamento integral do plano.
Conflito de interesses
A advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Juliana Ferreira, avalia que a regulamentação trata de uma questão que gera diversos conflitos entre os segurados e as operadoras dos planos. “É uma questão bastante levada à Justiça, já existem decisões dos tribunais explicando quando esse direito tem de ser garantido”, afirmou, segundo a Agência Brasil.
O texto da ANS diz que existe a possibilidade da criação de uma carteira diferente para os funcionários ativos e os inativos. O Idec explica, porém, que tal medida pode deixar o plano mais caro para os inativos, uma vez que os planos são reajustados periodicamente de acordo com o uso dos serviços por carteira de contratos. E, como uma carteira de inativos teria grande presença de idosos, que utilizam mais os serviços, consequentemente levaria a altos reajustes por sinistralidade.
A advogada complementa que segundo a lei que rege o setor (Lei 9.656/98), os aposentados devem ter acesso às mesmas condições de quando estavam em atividade, por isso não pode haver alterações contratuais. “A lei diz que ele tem que ser mantido nas mesmas condições, e as mesmas condições são o mesmo contrato”, afirmou.
Juliana defendeu ainda que os benefícios sejam válidos para todos os contratos, não apenas os assinados após 1999, quando a lei entrou em vigor.
