Congresso aprova LDO com mínimo de R$ 616,34 e aumento real a aposentados

SÃO PAULO – O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2012, que segue agora para sanção presidencial. Um clima de entendimento, de acordo com a Agência Senado, marcou a votação no Plenário, após uma semana de negociações entre governistas e oposicionistas.

O texto aprovado manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34 e ainda estabelece que, no próximo ano, o Orçamento da União preserve uma dotação para o aumento real aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Para o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), as mudanças das regras de reajuste dos benefícios previdenciários é um avanço. “Enquanto na Europa se cria um movimento de acabar com o Estado Social de Direito, nós aqui no Brasil e nos países em desenvolvimento estamos em um movimento contrário garantindo os direitos sociais”, disse Sarney, de acordo com a Agência Brasil.

Veja o que prevê o projeto da LDO

• Reajustes

O texto alterou a proposta do Executivo de não reajustar a assistência pré-escolar, médica e odontológica, quando o valor do benefício pago aos aposentados e pensionistas superar o valor médio da União, praticado em março de 2011. O único que ficará sem reajuste mesmo será o auxílio-alimentação.

• Transferência de recursos para o setor privado

A LDO acrescenta novas entidades beneficiáveis para 2012, como as da assistência social que trabalham com idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco. A entidade que receber recurso para investimento terá de comprovar capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades e informar a quantidade e qualificação de seus profissionais.

• Parâmetros macroeconômicos

O relator-geral Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) preservou os números do Governo: o crescimento esperado para a economia será de 4,5%, em 2011, e 5%, em 2012; a meta da inflação prevista pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Agregado) será de 5%, neste ano, e de 4,5%, para o próximo.

• Metas e prioridades para 2012

Foi incluído o pagamento pelo Executivo das emendas individuais de deputados e senadores, além das ações referentes ao PAC (Programa de Aceleração e Crescimento) e à superação da extrema pobreza – já previstas no texto do Executivo.

• Superavit primário

A LDO manteve, para 2012, o valor nominal de R$ 139,822 bilhões para a União, estados e municípios – desse montante, R$ 96,973 bilhões cabem ao Governo Federal. Foi restrita, no entanto, a redução máxima desse valor em R$ 40,6 bilhões, no caso das ações previstas no PAC.

O deficit nominal, por sua vez, não poderá ser superior a 0,87% do PIB (Produto Interno Bruto) e o crescimento das despesas correntes não poderá superar o crescimento dos investimentos.

• Títulos públicos

As emissões de títulos da dívida do Tesouro Direto terão de ser previstas na lei orçamentária e nos créditos adicionais.

• Investimentos da União

O texto do Executivo previa investimentos, mesmo sem sanção do orçamento até 31 de dezembro, em obras do PAC e com inversões financeiras relativas à participação da União no capital de empresa. Porém, a LDO aprovada define que o Governo Federal não pode executar qualquer investimento antes de aprovado o Orçamento Geral da União pelo Congresso.

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