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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5445/09, que inclui no Regime Geral da Previdência Social o conceito de união estável estabelecido pelo Código Civil.
De autoria do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), a proposta tem como um dos objetivos racionalizar custos, em especial dos milhões de casos que vão desnecessariamente à Justiça, e destinar os benefícios a quem tem direito.
“A introdução do conceito do Código Civil vai unificar o entendimento do que é companheiro, companheira e união estável, especificar os direitos e evitar o campo fértil para as fraudes propiciado pela lacuna atualmente existente”, disse o deputado, conforme publicado pela Agência Câmara.
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Tramitação
Ainda segundo o autor do projeto, o companheiro ou companheira de uma união estável já são dependentes de beneficiários, de acordo com o Regime Geral. Porém, a definição de união estável é posterior à Lei da Previdência (Lei 8.213, de 1991).
A proposta deve ser examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
União estável
Na chamada União Estável, não há casamento, mas, sim, convivência, e independe de tempo, basta que seja público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituir família.
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Isso significa que um namorado, noivo ou pessoa que comprove que teve um convívio com outra – desde que o relacionamento pudesse, perante a lei, virar casamento – passa a ter direito aos bens conquistados durante o relacionamento, de acordo com a comunhão parcial de bens.
