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SÃO PAULO – Na última quarta-feira (17), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1501/03. De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a proposta determinava que as propagandas de concessão de crédito a pessoas físicas deveriam informar os valores das taxas de juros mensais e anuais, além de discriminar aos clientes as tarifas a serem pagas nestas operações.
O relator da proposta, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), chegou a redigir parecer favorável ao projeto, contudo, durante a discussão, foi convencido de que a Resolução 2.878/01, do Conselho Monetário Nacional, já resguarda os consumidores contra propagandas mal-intencionadas.
Além disso, segundo Delgado, o Conar (Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária) já asseguraria que desvios sejam retirados de circulação. “Em 2003,quando o deputado apresentou o projeto, talvez fosse necessário regulamentar o setor, mas hoje o consumidor está protegido”, disse o deputado, segundo publicado pela Agência Câmara.
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No início do mês, a Pro Teste – Associação de Consumidores divulgou pesquisa que realizou, em maio, em dois dos principais jornais cariocas. Na ocasião, ao analisar anúncios de seis grandes varejistas, a entidade constatou que o CET (Custo Efetivo Total) não estava sendo informado em quatro deles.
A entidade explica que só a taxa de juros ou o valor da parcela não são suficientes para o consumidor decidir, já que existem outros custos envolvidos, que podem encarecer a compra.
Além disso, lembra, a lei do CET está em vigor desde março do ano passado e é de direito do consumidor conhecer todos os custos envolvidos em um financiamento, sendo que estes devem ser apresentados de forma clara e legível.