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Comissão rejeita projeto que institui abono no seguro de vida

Proposta previa abono de 50% sobre o valor do prêmio do seguro de vida a cada dez anos ininterruptos de contrato

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SÃO PAULO – O projeto de lei do deputado Enio Bacci (PDT-RS) que determina o abono de 50% sobre o valor do prêmio do seguro de vida, a cada dez anos ininterruptos de contrato, caso o segurado esteja em dia com o pagamento, recebeu um parecer contrário do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Carlos Willian (PTC-MG).

De acordo com o CQSC (Centro de Qualificação do Corretor de Seguros), o relator considera que a proposta está em desacordo com a Lei Complementar 95/98.

“Isso porque se utiliza de um projeto de lei autônomo para tratar de matéria já disciplinada pelos artigos 757 a 802 do Código Civil. No mérito, há de se destacar que a pontualidade no pagamento do prêmio do seguro é inerente ao próprio contrato, que só vigora enquanto os pagamentos mensais estiverem em dia. Conforme dispõe o Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”, explica Willian.

Critérios para prêmios

Willian também ressalta que o projeto de lei não considera os critérios atuariais de fixação dos prêmios, além de “descaracterizar a essência do contrato de seguro de vida, cujo objetivo é assegurar a segurança financeira dos beneficiários após a morte do segurado”.

A proposta também já havia recebido um parecer contrário na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara. O parecer, elaborado pelo relator Max Rosenmann (PMDB-PR) foi aprovado por unanimidade na ocasião.