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SÃO PAULO – O projeto de lei 17/07, do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que prevê atenção integral à saúde de brasileiros que vivem em outros países, foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na última quarta-feira (12).
De acordo com a Agência Câmara, apesar de considerar o projeto louvável, o relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA) acredita que o Brasil só poderia implantar a proposta por meio de acordos internacionais. Segundo ele, não é o Congresso Nacional que deve definir como os acordos seriam feitos.
“É a competência privativa do Poder Executivo manter relações com estados estrangeiros, bem como celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”, afirmou.
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Aumento da emigração
Ao apresentar a proposta, Dr. Pinotti argumentou que, com a emigração, há a necessidade de criar alianças com diversos países para prestar assistência à saúde.
De acordo com o deputado, com a globalização, aumentou a migração de brasileiros para diversos países em busca de trabalho e melhores condições de vida.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem precisar passar pelo Plenário.