Comissão obriga bancos a cumprirem propaganda para juros de crédito

SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara do Deputados, aprovou na última quarta-feira (31) o Projeto de Lei (PL) 5202/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que obriga as propagandas para concessão de crédito a explicitarem a cobrança de suas taxas mensal e anual de juros, a forma de pagamento e as conseqüências da inadimplência.

Para o relator da comissão, deputado José Carlos Araújo (PL-BA), a iniciativa de Paes é louvável, mas preferiu acatar a emenda do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que obriga as empresas a cumprirem toda publicidade que divulgarem de forma simples e imediata.

Política de juros

Segundo o relator, o descumprimento do que é prometido se deve em grande parte à política econômica hoje aplicada. “Divulgar e manter fixa a informação acarretaria uma grande dificuldade operacional. Principalmente nas campanhas feitas por meio de folders, cartazes e outros materiais promocionais, não se chegaria ao nível de detalhamento pretendido”, avalia Araújo.

Graças à volatilidade das taxas de juros, o índice praticado pelo banco credor pode acabar diferente daquela veiculada em propaganda. “Assim, o banco poderia se ver obrigado, por determinação legal, a contratar naquelas condições anteriores, o que pode vir a prejudicar o próprio consumidor no caso de a taxa ser menor”, conclui.

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