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SÃO PAULO – A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05) um parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.415/02, do deputado Pompeo de Matos (PDT/RS), que proíbe as operadoras de telefonia móvel de imporem limite de tempo para a utilização de créditos ativados dos celulares pré-pagos.
O substitutivo da proposta segue agora para apreciação da Comissão de Tecnologia da Câmara, junto a outros dois projetos de lei (4.441/04 e 4.182/04) a respeito do mesmo assunto, que já tramitavam na Câmara.
A medida, se aprovada, poderá beneficiar cerca de 54 milhões de usuários de aparelhos pré-pagos. Finalmente, o consumidor poderá gastar os créditos de seu celular pré-pago quando e como bem entender.
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Como funciona atualmente
Hoje em dia, ao carregar o celular com R$ 50 em créditos, geralmente o consumidor tem um prazo médio de 90 dias para gastar a quantia. Caso não consuma tudo, o valor fica bloqueado, só podendo ser gasto após uma nova inserção de créditos. Para valores inferiores a esse, o prazo médio é de apenas 30 dias.
O deputado Celso Russomano, relator do parecer, propôs o prazo mínimo de um ano para a validade dos créditos. Um outro item beneficia também os usuários de celulares pós-pagos, pois as ligações franqueadas todo mês pela assinatura básica, que não sejam realizadas, devem ser acumuladas para os próximos meses, de acordo com a proposta.
A iniciativa visa evitar o enriquecimento ilícito das operadoras, que se beneficiam dos valores pagos pelos consumidores, sem que os respectivos serviços tenham sido prestados.
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Com informações do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).