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SÃO PAULO – Na semana passada, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou medida que amplia o número de casos em que é permitida a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa pela Receita Federal.
O documento é fornecido aos contribuintes que têm débitos em seu nome, cujo pagamento tenha sido suspenso ou parcelado. A certidão negativa comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita. Já a certidão positiva é entregue ao contribuinte que tem débitos ou pendências com a Receita.
“É inegável o mérito quanto à necessidade de ampliação do rol das situações com direito à certidão de regularidade tributária e quanto ao prazo de validade de seis meses para ela, similar ao de diversas outras certidões”, afirmou, de acordo com a Agência Câmara, o relator do projeto na comissão, deputado Sandro Mabel (PR-GO).
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O projeto (PL 6121/05) amplia as situações para que o contribuinte consiga o documento. Caso a medida se torne lei, a Receita pode emitir o documento em casos de erro na declaração do Imposto de Renda ou no Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
Além disso, também poderá ser fornecido a certidão quando houver pedido de compensação não apreciado ou cobrança de pendência já esclarecida. O texto fixa o prazo de validade de seis meses para a certidão, contado a partir da data da emissão.
A medida tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.