Cobrança por ponto extra de TV por assinatura vai continuar, diz ABTA

A ação está baseada em uma liminar concedida às empresas em junho de 2008, e que ainda não foi cassada

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SÃO PAULO – De acordo com a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura continuará. Para justificar essa cobrança, a entidade lembra que a liminar, obtida em junho de 2008, que permite a cobrança, ainda está em vigor.

Além disso, em comunicado, a Associação destaca que a Resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não proíbe a cobrança do ponto extra, mas impede qualquer cobrança pela programação entregue no ponto extra e limita os serviços que podem ser cobrados quanto ao ponto extra.

Por fim, a ABTA ainda destacou que o próprio presidente da Anatel, que votou favoravelmente à aprovação da Resolução, reconhece que a Agência não pode regular preços, já que é um serviço prestado em regime privado.

Pedido enviado à Anatel

Assim, a entidade representante das empresas de TV a cabo encaminhou à Anatel um pedido de suspensão e reconsideração da decisão de impedir a cobrança do ponto extra, oficializada pela Agência com a publicação da Resolução 528/2009, no Diário Oficial da União de 22 de abril.

A Associação explica que há custos para as empresas quando disponibilizam o serviço do ponto extra e que a decisão da Anatel não está levando isso em conta.

Ainda de acordo com a ABTA, o objetivo é restabelecer o debate sobre o ponto extra e chegar a uma nova definição, a qual atenda aos requisitos de todos os envolvidos e beneficie o consumidor de TV por assinatura.

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No aguardo…

Preocupada com a normalidade das operações de suas associadas e com os usuários dos serviços de TV paga, a ABTA recomenda que se aguarde o resultado do recurso administrativo em avaliação na Anatel.

A assessoria de imprensa da Anatel confirmou o recebimento do pedido da ABTA, mas ainda não tomou uma posição e também não sabe quando dará uma resposta.

Em relação ao ponto extra, a Agência informou que está fazendo a fiscalização normal do serviço de TV por assinatura, mas nada referente ao ponto extra, por conta da vigência da liminar. Segundo a assessoria, a Anatel já recorreu à Justiça pedindo a cassação da liminar.

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Resolução 528/2009

Após adiar sete vezes a votação sobre a cobrança do ponto extra, o Conselho Diretor da Anatel aprovou, no dia 16 de abril, por 3 votos a 2, o fim da cobrança de mensalidade do item.

Assim, no dia 22 de abril, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) a Resolução de número 528, que regulamenta a decisão da Agência. Segundo o texto, a medida é necessária para o atendimento do interesse público e desenvolvimento das telecomunicações no Brasil.

Desde então, as operadoras só poderão cobrar pela instalação e eventual reparo da rede interna e dos conversores ou decodificadores de sinal ou equipamentos similares, desde que tais serviços estejam devidamente discriminados no documento de cobrança.

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Além disso, a Resolução determina que os valores cobrados pelos serviços mencionados não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao ponto-principal.